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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
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É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito trib...
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Jurisprudência · há 20 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB XXXX/XXXXX-6
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